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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br
Recurso: 0046384-89.2026.8.16.0001 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Alienação Fiduciária
Embargante: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Embargado: WILSON CESAR DOS SANTOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA
DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL.
EMBARGOS REJEITADOS.
Vistos, examinados e discutidos estes autos deEmbargos de Declaração nº 0046384-
89.2026.8.16.0001, da 10ª Vara Cível de Curitiba, em que é embargante Itaú Unibanco
Holding S.A.e é embargado Wilson Cesar dos Santos.
I – RELATÓRIO
1.Cuida-se de embargos de declaração opostos do acórdão de mov. 16.1-Ap que deu parcial
provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargado, reconhecendo a
abusividade da capitalização diária de juros por ausência de indicação da taxa diária, com a
consequente descaracterização da mora e improcedência da ação de busca e apreensão, em
decisão assim ementada:
“DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA.
TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE RENEGOCIAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA.
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.
AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE DE ENCARGO
NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA
MORA. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO BEM.
REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I – Caso em exame
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de
busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária,
consolidando a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário. A
controvérsia recursal envolve o restabelecimento da gratuidade da justiça, os efeitos
de tratativas extrajudiciais de renegociação sobre a mora e as consequências do
reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros sem adequada
informação contratual.
II – Questões em discussão
As questões em discussão consistem em: (i) verificar a presença dos requisitos para
a concessão da gratuidade da justiça; (ii) definir se tratativas extrajudiciais de
renegociação caracterizam comportamento contraditório do credor apto a afastar a
mora; (iii) examinar se a previsão de capitalização diária de juros sem indicação
expressa da taxa diária configura encargo abusivo no período de normalidade
contratual e enseja a descaracterização da mora; (iv) estabelecer os efeitos dessa
conclusão sobre a procedência da ação de busca e apreensão e sobre os
consectários decorrentes.
III – Razões de decidir
(i) A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural depende da análise
concreta de sua situação econômica, sendo possível o restabelecimento do benefício
quando inexistirem elementos aptos a demonstrar alteração da condição financeira
anteriormente reconhecida.
(ii) As tratativas extrajudiciais de renegociação, desacompanhadas de formalização
do ajuste ou de adimplemento das condições propostas, não produzem novação,
moratória ou transação, nem afastam a mora ou impedem o exercício regular do
direito de ação pelo credor fiduciário.
(iii) A disponibilização de propostas de renegociação ou de canais para composição
amigável não caracteriza violação à boa-fé objetiva nem configura venire contra
factum proprium quando persiste o inadimplemento contratual.
(iv) A validade da capitalização diária de juros exige informação prévia, clara e
expressa da respectiva taxa diária, sendo insuficiente a mera indicação das taxas
mensal e anual para atender ao dever de informação e transparência.
(v) O reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros cobrada no
período de normalidade contratual caracteriza encargo abusivo apto a
descaracterizar a mora, conforme a orientação vinculante firmada pelo Superior
Tribunal de Justiça.(vi) Descaracterizada a mora, fica ausente pressuposto
indispensável à procedência da ação de busca e apreensão fundada em alienação
fiduciária, impondo-se a improcedência do pedido, a revogação da liminar
anteriormente concedida e a restituição do bem ao devedor.
(vii) Na hipótese de impossibilidade de restituição do bem em razão de alienação a
terceiros, a obrigação converte-se em perdas e danos, com incidência da multa legal
cabível, apurando-se os valores em liquidação de sentença.
(viii) A reforma integral da sentença impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais
em desfavor da instituição financeira.
IV - Dispositivo
Recurso parcialmenteprovido para conceder a justiça gratuita e julgar improcedente
o pedido de busca e apreensão.
Atos normativos relevantes: Constituição Federal, art. 5º, XXXV e LXXIV; Código
Civil, arts. 397, 422 e 368; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III, 42, 46, 51
e 52; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 99, §§ 2º e 3º; Decreto-Lei nº 911
/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 6º.
Jurisprudência relevante:STJ, Corte Especial, Tema 1.178.; STJ, Segunda Seção,
REsp 1.061.530/RS (Tema 28).; STJ, Segunda Seção, REsp 1.826.463/SC.; STJ,
Terceira Turma, EDcl no REsp 2.230.352/RS.; STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp
3.048.781/GO.; STJ, Quarta Turma, REsp 2.247.669/PR.; STJ, Terceira Turma,
REsp 1.933.739/RS.; STJ, Súmulas 72, 43, 539 e 541.; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI
0114065-16.2025.8.16.0000.; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC 0010560-
06.2025.8.16.0001.; TJPR, 18ª Câmara Cível, AC 0041363-30.2025.8.16.0014.;
TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0006929-54.2025.8.16.0001.”
2.O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de
se manifestar sobre a legalidade da capitalização diária de juros à luz da Medida Provisória nº
1.963-17/2000, da Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça e de precedentes
jurisprudenciais que afastam a obrigatoriedade de indicação da taxa diária quando expressas
as taxas mensal e anual, e a manutenção da mora contratual, argumentando que a
capitalização diária incidiria no período de anormalidade e que a discussão de encargo
acessório não teria o condão de descaracterizar a mora, invocando o enunciado da Súmula nº
380 do Superior Tribunal de Justiça. Por último, requer o acolhimento dos embargos, com
efeitos infringentes, para sanar as apontadas omissões e prequestionar a matéria.
É o relatório.
II – VOTO
3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.
4. Entretanto, nota-se que a parte embargante não demonstra, no âmbito da decisão, qualquer
vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme exige o artigo 1.022 do
CPC.
5.O acórdão embargado enfrentou de forma clara, expressa e fundamentada todas as
questões postas a debate, tendo assentado expressamente as razões pelas quais se concluiu
pela abusividade da capitalização diária de juros e pela consequente descaracterização da
mora.
6. Constou expressamente do voto condutor que a exigência de capitalização diária de juros
pressupõe, para a sua validade, a indicação prévia, clara e expressa da respectiva taxa diária
no instrumento contratual, sendo insuficiente a mera referência às taxas mensal e anual para
satisfazer o dever de informação e transparência exigido pelo Código de Defesa do
Consumidor, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.
7.Assim constou do acórdão:
“28. Cumpre registrar inicialmente que a exigência de capitalização diária de juros
pressupõe, para a sua validade, a indicação prévia, clara e expressa da respectiva
taxa diária no instrumento contratual. A mera referência às taxas mensal e anual
revela-se insuficiente para satisfazer o dever de informação e transparência
ostentado pelo consumidor (arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC), ensejando o
reconhecimento da abusividade do encargo.”
8. Registrou-se, ademais, que o reconhecimento da abusividade de encargo cobrado no
período de normalidade contratual caracteriza encargo abusivo apto a descaracterizar a mora,
em estrita observância à orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do Tema Repetitivo nº 28, o que afasta o pressuposto indispensável à procedência
da ação de busca e apreensão.
“27.Pleiteia o recorrente a reforma do julgado para que seja reconhecida a
improcedência do pedido de busca e apreensão. Argumenta que, tendo a sentença
declarado ilícita a cobrança da capitalização diária de juros por falta de indicação da
respectiva taxa diária, resta configurada abusividade no período de normalidade
contratual, o que descaracteriza a mora nos moldes do Tema Repetitivo nº 28 do
Superior Tribunal de Justiça.”
9.Desse modo, a insurgência do embargante revela mero inconformismo com o resultado do
julgamento e nítida pretensão de rediscutir matéria já apreciada e julgada, propósito para o
qual não se prestam os embargos de declaração, remédio processual de estrita
fundamentação legal.
10. O órgão julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos invocados
pelas partes ou a mencionar expressamente todos os dispositivos legais e jurisprudências
citados, bastando que apresente fundamentação idônea e suficiente para a solução da lide,
como ocorreu no caso em análise.
11.Sendo assim, não se vislumbrando qualquer omissão no acórdão recorrido, impõe-se a
rejeição dos embargos de declaração.
12.Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
Curitiba, data da assinatura digital.
DES. CLAYTON MARANHÃO
Relator